TST - RR - 374/2005-531-04-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA PROTOCOLO POSTAL INTEMPESTIVIDADE 1. Nos termos do art. 172, § 3º, do CPC, quando o ato tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição, esta deverá ser apresentada no protocolo, dentro do horário de expediente, nos termos da lei de organização judiciária local. 2. Esse dispositivo refere-se ao protocolo geral dos Juízos e Tribunais, órgãos do Poder Judiciário. Assim, ressalvada a possibilidade de norma local ou mesmo deliberação do próprio Tribunal dispor de maneira diversa, deve ser considerado o registro de entrada da petição no Tribunal, e não a data de postagem nos correios, para fins de aferição da tempestividade do recurso. 3. Na hipótese, o registro de entrada do Recurso de Revista no Tribunal é posterior ao termo ad quem do prazo recursal, sendo que, muito embora o Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região tenha instituído o Sistema de Protocolo Postal no âmbito de sua jurisdição, excluiu expressamente, desse sistema, os recursos e petições para o Tribunal Superior do Trabalho (art. 2º, I, do Provimento nº 1/2003 da Presidência do TRT da 4ª Região).

Tribunal TST
Processo RR - 374/2005-531-04-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista protocolo postal intempestividade 1, nos termos do art.

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