TST - RR - 652/2003-004-15-00


03/ago/2007

INTERVALO INTRAJORNADA NATUREZA JURÍDICA DO PAGAMENTO PREVISTO NO ART. 71, § 4º, DA CLT A C. SBDI-1, em sessão do dia 7/8/2006, decidiu, nos autos dos E-RR-1.672/2000-433-02-00.3 (Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa), que o pagamento decorrente da não-concessão do intervalo intrajornada tem natureza remuneratória (Informativo nº 39/2006 do TST). Recurso de Revista conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 652/2003-004-15-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos intervalo intrajornada natureza jurídica do pagamento previsto no art, 71, § 4º, da clt a c, sbdi-1, em sessão do.

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