TST - AIRR - 19/2004-761-04-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE O FGTS. DIFERENÇAS PROVENIENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA FEDERAL. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e, ou, violação direta a dispositivos da Constituição Federal, a teor do disposto no art. 896, § 6º, da CLT. O Tribunal Regional analisou a prescrição mediante o prazo bienal e a demonstração da data de recebimento das diferenças, em razão de ação ajuizada perante a Justiça Federal, porque a data de trânsito em julgado da decisão não ficara comprovada. Não configuração de ofensa ao artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Ausência de contrariedade à Súmula 362, TST. ATO JURIDÍCO PERFEITO. Uma vez reconhecida, em ação anterior, a insuficiência dos depósitos de FGTS por não ter sido observada a devida correção, o pagamento da indenização de 40%, realizado pelo empregador em razão da rescisão imotivada do contrato de trabalho, não constituiu o integral cumprimento da obrigação pois infirmada a base de seu cálculo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 19/2004-761-04-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›