TST - RR - 438/2003-007-01-02


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - ARESTOS INSERVÍVEIS NÃO-ABRANGÊNCIA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO REGIONAL - SÚMULA 23 DO TST. 1. Consoante a diretriz da Súmula 23 desta Corte Superior, não se conhece de recurso de revista, se a decisão recorrida resolver determinado item do pedido por diversos fundamentos e a jurisprudência transcrita não abranger a todos. 2. In casu, o Regional entendeu que a dispensa do Autor não resultou em afronta aos princípios insculpidos no art. 37 da CF, pois, nos termos da Orientação Jurisprudencial 247 da SBDI-1 do TST, as empresas públicas e sociedades de economia mista podem dispensar imotivadamente os seus empregados. Ademais, o Reclamante havia sido dispensado pela Reclamada Opportrans, empresa privada, em face da sucessão ocorrida, além do que era nulo o acordo coletivo que fixou prazo de validade indeterminado.

Tribunal TST
Processo RR - 438/2003-007-01-02
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista divergência jurisprudencial, arestos inservíveis não-abrangência de todos os fundamentos do regional, súmula 23 do tst.

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