TST - RR - 912/1999-029-04-00


03/ago/2007

CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. I - As razões lançadas nesse tópico da revista reportam-se, na realidade, ao exame de mérito relativo ao reconhecimento do vínculo, e com ele serão analisadas. II Recurso não conhecido. PRESCRIÇÃO. UNICIDADE CONTRATUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. I - Uma vez reconhecida a unicidade do contrato de trabalho, por conta da constatação de que houve intermediação ilícita de mão-de-obra e da acessio temporis do artigo 453 da CLT, revela-se irrelevante a discussão em torno da existência de conteúdo condenatório em relação ao período anterior a 1985, por ter sido observado o biênio prescricional e pronunciada a prescrição qüinqüenal contada da propositura da ação, incidindo a obstaculizar a admissibilidade do recurso a Súmula nº 156 do TST. II -Recurso não conhecido. VÍNCULO DE EMPREGO. COISA JULGADA E CONTRARIEDADE À SÚMULA 214. NÃO OCORRÊNCIA. I - A Turma de origem, ao consignar ser incabível o recurso ordinário, pretendeu ressaltar a impossibilidade de se reexaminar questões já analisadas anteriormente pelo mesmo Tribunal, encontrando-se subjacente à decisão regional a aplicação do artigo 836 da CLT. II - Assim, não há receio de que a insurgência da recorrente quanto à decisão que tratara da relação de emprego não possa ser examinada por esta Instância Extraordinária no recurso de revista, em face da inexistência do instituto da coisa julgada, a infirmar a especificidade dos arestos trazidos à colação e a pretendida ofensa aos dispositivos constitucionais invocados. III Recurso não conhecido. UNICIDADE CONTRATUAL E RECONHECIMENTO DE VÍNCULO COM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. I - O contexto fático revelado pelo Regional remete à intermediação ilegal de mão-de-obra, resultando na existência de contrato uno e, em conseqüência, no reconhecimento do vínculo de emprego a partir de 1978 com a CEEE. De fato, concluiu que o reclamante laborou diretamente para a tomadora dos serviços, ficando configurada a sua condição de empregadora pelo preenchimento dos requisitos caracterizadores do vínculo empregatício, previstos no artigo 3º da CLT, a infirmar a pretendida afronta ao mencionado dispositivo, tanto quanto aos artigos 9º e 453 da CLT, 267, VI, do CPC e 5º, II e XXXVI, da Constituição. II - Para se demover a assertiva fática de que se encontravam presentes os requisitos ensejadores do vínculo de emprego com a CEEE, somente com o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta Instância, a teor da Súmula 126 do TST, ao que os arestos apresentados são inespecíficos, nos termos da Súmula 296. III - Não se divisa a contrariedade à Súmula 331, itens II e III, do TST e a ofensa ao artigo 37, caput, II e § 2º, da Constituição Federal, uma vez que a contratação foi anterior ao advento da Constituição Federal de 1988, a qual passou a exigir o concurso público para a admissão pela Administração Pública direta, indireta e fundacional. IV - O Regionalnão examinou a matéria pelo prisma da ocorrência de grupo econômico, nem fora instado a tanto via embargos declaratórios, a descartar do âmbito de cognição desta Corte a assinalada ofensa ao 2º, § 2º, da CLT, a teor da Súmula 297 do TST. V - Vem a calhar a aplicação do item I da Súmula 221 do TST com relação aos Decretos 200/67 e 2300/86 e à Lei 8.666/93, visto não ter a recorrente indicado expressamente os dispositivos de lei tidos como violados. VI Recurso não conhecido. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA CORREÇÃO DO ENQUADRAMENTO/PROMOÇÕES. PRESCRIÇÃO. I - Não se denota violação ao art.

Tribunal TST
Processo RR - 912/1999-029-04-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos carência de ação, ilegitimidade passiva ad causam, as razões lançadas nesse.

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