TST - AIRR - 619/2005-003-16-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA DE 40% DO FGTS. 1. Noticia o Tribunal Regional que a prescrição iniciada a partir da publicação da Lei Complementar nº 110/01 foi interrompida pelo protesto ajuizado em 30/06/03. Julgou, pois, não haver prescrição quanto à pretensão da autora de postular o direito às diferenças de 40% sobre os depósitos do FGTS, uma vez que a ação foi ajuizada em 22/03/05, dentro do biênio prescricional.

Tribunal TST
Processo AIRR - 619/2005-003-16-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, prescrição, marco inicial.

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