TST - E-ED-RR - 815024/2001


03/ago/2007

QUADRO FÁTICO DECISÃO RECORRIDA IMPOSSIBILIDADE DE SE AGREGAR OU RETIRAR ELEMENTOS ESTRANHOS À SUA DEFINIÇÃO. A decisão recorrida não comporta a inclusão ou a retirada de fatos ou argumentos além dos limites objetivos do quadro que retrata, sob pena de flagrante contrariedade às Súmulas nºs 126 e 297 desta Corte. Não tendo o embargante, quando da interposição do seu recurso de revista, apontado contrariedade à Súmula nº 322 desta Corte, inviável sua pretensão de trazê-la a exame pela SDI-1, porque nitidamente inovatória dos limites objetivos da lide. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 815024/2001
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos quadro fático decisão recorrida impossibilidade de se agregar ou retirar, a decisão recorrida não.

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