TST - AIRR - 856/2002-446-02-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO À BASE DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. A matéria relativa à base de cálculo das horas extras, com o cômputo, nela, do adicional por tempo de serviço, não foi analisada pelo Tribunal Regional, sob o prisma de instrumento coletivo regente da forma de pagamento do adicional por tempo de serviço e suas hipóteses de integração e incorporação bem assim quanto à restrição de acumulações em face da natureza jurídica da reclamada, o que resulta na ausência de tese explícita a ser enfrentada mediante o recurso de revista. A existência de alegação a respeito pela reclamada é insuficiente a viabilizar o tema sem que ele seja objeto de tese pelo Tribunal: cabia à reclamada interpor embargos declaratórios e, em sede de recurso de revista, suscitar nulidade por negativa de prestação jurisdicional Incidência da Súmula nº 297, I, TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 856/2002-446-02-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, integração do adicional por tempo de serviço à base de.

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