TST - RR - 716/1998-051-15-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. Em cumprimento ao disposto na decisão proferida no julgamento do recurso extraordinário, conhece-se do agravo de instrumento para dar-lhe provimento e, em conseqüência, determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade do art. 896, § 6º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000. Ressalte-se que, não obstante a determinação do Supremo Tribunal Federal de afastar a interpretação dada ao art. 453 da CLT no sentido de que a aposentadoria espontânea necessariamente extingue o contrato de trabalho, não houve a indicação de qualquer preceito constitucional tido por violado no recurso de revista de fls. 67/74, impedindo o exame da tese de mérito relativa aos efeitos da aposentadoria espontânea no contrato de trabalho, a teor do disposto no § 6º do art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 716/1998-051-15-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, sumaríssimo.

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