TST - AIRR - 1937/1996-018-01-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. A certidão de publicação do acórdão regional é peça indispensável ao exame da tempestividade do recurso de revista (art. 897, § 5º, consolidado), quando não há, nos autos, elementos que atestem essa tempestividade, hipótese examinada. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1937/1996-018-01-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, traslado deficiente.

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