TST - RR - 1309/2001-444-02-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. ESTABILIDADE. ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PROVIMENTO. Dá-se provimento ao agravo de instrumento do reclamante, eis que demonstrada uma possível contrariedade à Súmula nº 390, I, do TST. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. ESTABILIDADE. ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA Nº 390, I. Encontra-se pacificado no âmbito desta Corte Superior, por meio da Súmula nº 390, I, o entendimento de que o servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1309/2001-444-02-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, servidor público celetista, estabilidade.

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