TST - AIRR - 214/2002-161-05-41


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUMENTO INCOMPLETO. Não se conhece do agravo para subida do recurso de revista, quando faltarem peças necessárias à sua formação (Instrução Normativa nº 16/99 e § 5º do art. 897 da CLT).

Tribunal TST
Processo AIRR - 214/2002-161-05-41
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, instrumento incompleto, não se conhece do.

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