TST - RXOFROMS - 269/1999-000-15-00


03/ago/2007

REMESSA OFICIAL. Não tratando o caso de decisão desfavorável ao ente público, na medida em que foi denegada a segurança, não se conhece da remessa ex officio à falta de sucumbência da União. RECURSO ORDINÁRIO DO IMPETRANTE. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZ CLASSISTA IMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES PARA APOSENTORIA APÓS O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523, DE 11/10/96 PEDIDO INDEFERIDO PELA VIA ADMINISTRATIVA VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CARACTERIZADA. Quando entrou em vigor a Medida Provisória nº 1.523, convertida na Lei nº 9.528/97, o autor não havia completado o tempo necessário para a aquisição da aposentadoria nos moldes preconizados pela Lei nº 6.903/81. Assim, não há que se falar em direito líquido e certo a aposentadoria prevista em lei já revogada quando do implemento das suas condições. De outra parte, cabe referir que o prazo para reedição de medidas provisórias é contado a partir da data da publicação da medida provisória anterior, e não de sua edição. Recurso ordinário desprovido.

Tribunal TST
Processo RXOFROMS - 269/1999-000-15-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos remessa oficial, não tratando o caso.

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