TST - AIRO - 11335/2004-000-02-01


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS TRASLADADAS. NÃO- CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo de instrumento quando formado com cópias de peças sem a devida autenticação ou declaração de autenticidade firmada pelo advogado do Agravante, a teor do item IX da Instrução Normativa nº 16/99 do Tribunal Superior do Trabalho e da disposição contida no artigo 830 da CLT. Já a Instrução Normativa nº 16/99 do Tribunal Superior do Trabalho remete à parte interessada o dever de velar pela correta formação do instrumento (item X). Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRO - 11335/2004-000-02-01
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, ausência de autenticação de peças trasladadas, não- conhecimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›