TST - A-AIRR - 57/2005-007-10-40


03/ago/2007

AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Demonstrado o desacerto do despacho agravado, dá-se provimento ao Agravo e examina-se o Agravo de Instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. Com efeito, quanto aos efeitos da contratação e as verbas pleiteadas pela Reclamante, o egrégio Tribunal a quo, ao manter a nulidade do contrato de trabalho celebrado pela Administração Pública sem a prévia aprovação da obreira em concurso público, decidiu em consonância com o entendimento pacificado na Súmula 363 do TST. Assim, incide o teor da Súmula 333 desta Corte e do art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 57/2005-007-10-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo, intempestividade do agravo de instrumento, demonstrado o desacerto do.

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