TST - AIRR - 999/2005-018-05-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. O Tribunal Regional, ao entender que esta Justiça Especializada é competente para dirimir a controvérsia relativa à indenização prevista em norma coletiva, deu a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no artigo 114, inciso I, da Constituição Federal. Logo, não há que se falar em violação direta e literal desse mesmo dispositivo. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 999/2005-018-05-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, competência da justiça do trabalho.

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