STJ - CC 88236 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0170003-3


17/mar/2008

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. INFIDELIDADE PARTIDÁRIA.
PERDA DO MANDATO ELETIVO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA POR JUIZ ESTADUAL. JULGAMENTO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO.
1. "A competência da Justiça Eleitoral se exaure com a diplomação
dos candidatos eleitos. A Justiça Comum é competente para apreciar e
julgar ação declaratória de perda de mandato por infidelidade
partidária" (CC 3024/SC, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJU de
24.05.93).
2. O agravo de instrumento interposto em face de decisão
interlocutória proferida por Juízo Estadual deve ser processado e
julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado competente.
3. Conflito conhecido e provido para declarar competente o Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo, o suscitado.

Tribunal STJ
Processo CC 88236 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0170003-3
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos conflito de competência, ação ordinária, infidelidade partidária.

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