TST - E-RR - 543578/1999


18/mar/2008

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DO FGTS. INTERPRETAÇÃO ADOTADA PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ART. 453 da CLT. A partir da interpretação do artigo 453 da CLT adotada pelo c. Supremo Tribunal Federal, já não subsiste o entendimento de que a aposentadoria espontânea é causa de extinção do contrato de trabalho, o que ensejou o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 177 da Subseção I de Dissídios Individuais desta c. Corte. Logo, o empregado que se aposentar voluntariamente ou pede demissão para tanto ou se aposenta sem pedir demissão. No primeiro caso, ele próprio extinguiu o contrato. No segundo, o vínculo permanece, porque nem a lei exige nem o empregado quis sua extinção . Daí só se poderá falar na acessio temporis do artigo 453 da CLT se o empregado tiver resilido o contrato para aposentar-se voluntariamente e sido readmitido pelo empregador, após a aposentadoria . A continuidade da prestação laborativa após o jubilamento visualiza unidade da relação empregatícia, pelo que não há se falar na incidência da multa de 40% apenas sobre depósitos de FGTS posteriores à obtenção do benefício. A e. Turma, ao concluir no sentido de que a aposentadoria espontânea é causa da extinção do contrato de trabalho, viola o art. 453 da CLT. Recurso de embargos do Reclamante provido e da Reclamada não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 543578/1999
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos aposentadoria espontânea, efeitos no contrato de trabalho, multa do fgts.

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