TST - AIRR - 1616/2004-001-03-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DA MULTA DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO PROVIMENTO. 1.Se as instâncias ordinárias nada consignam a respeito da interrupção da prescrição para o reclamante postular em juízo as diferenças da multa do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários, por certo que esbarra no óbice da Súmula nº 297 pretensão da parte de demonstrar, em agravo de instrumento, que ocorreu a referida interrupção face ao suposto ajuizamento de anterior reclamação trabalhista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1616/2004-001-03-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, diferença da multa do fgts, expurgos inflacionários.

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