TST - E-RR - 473846/1998


18/mar/2008

RECURSO DE EMBARGOS. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO BIÊNIO SUBSEQÜENTE À EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. SÚMULA 362 DO TST. Consoante diretriz abraçada pela Súmula 362 do TST, que incorporou a Súmula 95 desta Corte, é trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho. No caso, segundo a egr. Turma, o contrato de trabalho do Autor extinguiu-se em dezembro de 1993, ao passo que a Reclamação Trabalhista, objetivando o pagamento de diferenças do FGTS pela integração da parcela quebra de caixa, foi ajuizada em 24/5/1995, ou seja, dentro do biênio prescricional, devendo a retroação observar os trinta anos mencionados no art. 23, § 5.°, da Lei 8.036/1990. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 473846/1998
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de embargos, prescrição, ação ajuizada dentro do biênio subseqüente à extinção do contrato.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›