TST - E-RR - 542931/1999


18/mar/2008

RECURSO DE EMBARGOS. SUCESSÃO. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL E FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA. RESPONSABILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 225 DA SBDI-1 DO TST. ALTERAÇÕES. Insustentável é o Recurso de Embargos, calcado em contrariedade à orientação jurisprudencial 225 da SBDI-1 do TST, quando a egr. Turma desta Corte, em julgamento proferido em 2004, invocou como óbice à revisão pretendida a própria OJ 225 e inúmeros precedentes desta col. Subseção Especializada, denotando que essa jurisprudência foi observada pela sua nova diretriz, levando-se em consideração a sua revisão levada a efeito em 18/4/2002. Assim, se a Reclamada entendia que a egr. Turma estava trabalhando com a antiga interpretação da OJ 225, cuja versão original veio à lume em 20/6/2001, cumpria-lhe opor Embargos de Declaração para sanar essa omissão, não podendo, contudo, em sede de Recurso de Embargos, aviado em 2004, alegar contrariedade à referida Orientação Jurisprudencial, quando a egr. Turma do TST a invocou como óbice à revisão pretendida. O art. 896 da CLT, nesse diapasão, foi observado pela egr. Turma, não havendo nenhuma mácula que possibilite o trânsito do presente Recurso de Embargos. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 542931/1999
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de embargos, sucessão, rede ferroviária federal e ferrovia centro atlântica.

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