STJ - AgRg na Rcl 2681 / SP AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO 2007/0290216-4


17/mar/2008

AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO COM PEDIDO LIMINAR. AJUIZAMENTO EM
FACE DE ATO PRATICADO PELO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
CAMPINAS/SP. ART. 187 DO RISTJ. NÃO-ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DE
CABIMENTO DA AÇÃO. PETIÇÃO LIMINARMENTE INDEFERIDA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nos termos do art. 187 do RISTJ, "para preservar a competência do
Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, caberá
reclamação da parte interessada ou do Ministério Público".
2. Do exame das razões apresentadas pela reclamante, observa-se que
o caso dos autos não se enquadra nas hipóteses de cabimento da
presente ação elencadas no citado dispositivo. Isso, porque, da
simples leitura do acórdão proferido no REsp 554.177/SP, observa-se
que a questão referente à interpretação que deve ser dada ao art. 6º
da LC 7/70 para fins de cálculo do PIS não foi analisada por esta
Corte Superior, que se limitou a reconhecer o direito à compensação
dos valores recolhidos com base nos Decretos-Leis 2.445/88 e
2.449/88, considerados inconstitucionais. Desse modo, não há falar
em existência de decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça
que esteja sendo desrespeitada pelo Delegado da Receita Federal do
Brasil em Campinas/SP.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na Rcl 2681 / SP AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO 2007/0290216-4
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos agravo regimental, reclamação com pedido liminar, ajuizamento em face de ato praticado pelo delegado da receita.

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