Corrupção passiva (2024)

É o crime cometido por funcionário público que, em razão de sua função, ainda que fora dela ou antes de assumi-la, solicita ou recebe, para si ou para outrem, vantagem indevida, ou aceita promessa de tal vantagem. O agente público que cometer este delito estará sujeito a uma pena de reclusão que pode variar de 2 (dois) a 12 (doze) anos, além de ter que pagar multa.

• Art. 317 e parágrafos do CP

• MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de Direito Penal - Parte Especial. 25ª ed., v. II, São Paulo: Editora Atlas, 2007.

• Corrupção ativa
• Dever funcional
• Vantagem indevida