Dicionário jurídico

Abandono de função

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Publicado originalmente no DireitoNet. (07/out/2013)
Direito Penal | 07/out/2013

Trata-se de crime contra a Administração Pública que se configura quando o funcionário público se afasta do seu cargo por tempo juridicamente relevante, colocando em risco a regularidade dos serviços prestados. O sujeito ativo crime é o funcionário que ocupa cargo público. A ação penal é pública incondicionada, de competência do Juizado Especial Criminal, exceto na figura qualificada do art. 323, § 2º, do CP.

Fundamentação:

Artigo 323 do Código Penal

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Referências bibliográficas:

GONÇALVES, Victor Eduardo Rios. Direito penal esquematizado: parte especial. São Paulo: Saraiva, 2011.

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