Crimes contra a Administração Pública II

Aborda as características e peculiaridades dos crimes de concussão e corrupção passiva.

Concussão

Prevê o art. 316, do Código Penal, que é crime "exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa".

- Sujeito ativo: funcionário público, somente;

- Sujeito passivo: é o Estado e, secundariamente, a entidade de direito público ou privado ou terceiro prejudicado;

- Objeto jurídico: é a administração pública (interesse patrimonial e moral);

- Objeto material: vantagem indevida, tributo ou contribuição social;

- Elementos objetivos do tipo: "exigir" (ordenar, de modo impositivo), para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida (qualquer lucro, privilégio ou benefício);

- Elemento subjetivo do tipo específico: vontade de obter a vantagem para si ou para outrem;

- Elemento subjetivo do crime: é o dolo;

 - Classificação: trata-se de próprio; material na modalidade prevista...

DN PRO
Continue lendo este resumo por apenas R$ 24,90
Assine o DN PRO e tenha acesso imediato a todo o conteúdo exclusivo do DireitoNet
7.430 modelos e documentos úteis para advogados e estudantes
Conteúdo atualizado regularmente
Pagamento seguro com cartão de crédito
Lista de leitura
Adicione este resumo à sua lista de itens para ler depois
Adicionar à lista
Alerta de atualizações
Receba alertas por email sempre que este resumo for atualizado
Ativar alerta

Perguntas & Respostas

Dúvidas comuns sobre este conteúdo

Qual a diferença entre a concussão e a extorsão?

Na extorsão, a vítima é constrangida, mediante violência ou grave ameaça, a entregar a indevida vantagem econômica ao agente. Já na concussão, que é uma forma especial de extorsão praticada por funcionário público, este exige a indevida vantagem sem o uso de violência ou de grave ameaça.

Respondida em 09/03/2020
Qual a diferença entre a concussão e a corrupção passiva?

Na concussão, o funcionário público constrange, exige a vantagem indevida, e vítima, quando cede à exigência, o faz por temer uma represália. Já na corrupção passiva, há mera solicitação. 

Respondida em 09/03/2020
Quando um funcionário público exige dinheiro e a vítima, que se compromete a entregá-lo em data posterior, aciona policiais que prendem o funcionário em flagrante no dia combinado, pode-se dizer que o crime foi consumado ou não?

O delito se consumou no momento em que foi exigido o dinheiro em data anterior, não ocorrendo situação de flagrância, podendo ser decretada a prisão preventiva do funcionário, se presentes os requisitos legais.

Respondida em 09/03/2020
Qual a diferença do crime de corrupção privilegiada para o crime de prevaricação?

No crime de corrupção privilegiada o agente age ou deixa de agir cedendo a pedido ou influência de outrem. Na prevaricação não existe este pedido ou influência, o agente toma a iniciativa de agir ou se omite para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Para exemplifica podemos citar o exemplo de um fiscal que flagra um desconhecido cometendo irregularidades, se ele deixa de autuá-lo em razão de insistentes pedidos deste, há corrupção passiva privilegiada, mas se deixa de autuar porque percebe que a pessoa é um antigo amigo, configura-se a prevaricação.

Saiba mais sobre este assunto no DireitoNet:
Respondida em 01/04/2019
Quem detém a competência para julgar o crime de concussão cometido pelo médico servidor do SUS?

A orientação dominante nos tribunais superiores é de que o julgamento compete à justiça estadual. Vejamos: "Compete à Justiça Estadual processar e julgar o feito destinado a apurar crime de concussão consistente na cobrança de honorários médicos ou despesas hospitalares a paciente do SUS por se tratar de delito que acarreta prejuízo apenas ao particular, sem ofensa a bens, serviços ou interesse da União". (STJ, CC 36.081/RS; AgRg no CC 115.582/RS; STF, RE 348714; RE 429171; TRF1, ACR 00013886219994013700; ACR 00053628420024013803)

Respondida em 26/03/2019
Envie sua pergunta

Resumos relacionados Exclusivo para assinantes

Mantenha-se atualizado com os resumos sobre este tema

Artigos relacionados

Leia mais artigos sobre o tema publicados no DN

Termos do Dicionário Jurídico

Veja a definição legal de termos relacionados

Notícias relacionadas

Veja novidades e decisões judiciais sobre este tema

Modelos de Petições relacionados Exclusivo para assinantes

Agilize a elaboração de peças jurídicas

Testes relacionados Exclusivo para assinantes

Responda questões de múltipla escolha e veja o gabarito comentado

Guias de Estudo relacionados Exclusivo para assinantes

Organize seus estudos jurídicos e avalie seus conhecimentos

Principais tópicos

Economize tempo e aumente sua produtividade com o DN PRO Seja um assinante DN PRO e tenha acesso ilimitado a todo o conteúdo que agiliza seu processo de elaboração de peças e mantém você sempre atualizado sobre o mundo jurídico. 7.430 modelos e documentos essenciais para o seu dia a dia Atualizados regularmente por especialistas em Direito Ideal para advogados e profissionais da área jurídica Apenas R$ 24,90 por mês Veja exemplos gratuitos