Infrações e sanções administrativas
Conceito, finalidades, sujeitos, princípios, providências acautelatórias, classificações, multas e dever de sancionar. 10 questões para concurso.
Estudando para concursos? Responda as 10 questões abaixo para treinar seus conhecimentos, obter sua nota e ver o gabarito sobre este tema:
1. Não configura modalidade de sanção administrativa:
2. Sujeito é punido por infração que à época do fato não era prevista em lei, tendo sido posteriormente assim determinada. Qual princípio básico administrativo não foi respeitado?
3. Para configuração da infração administrativa, exige-se que o sujeito infrator tenha descumprido a norma:
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