Dicionário jurídico

Concussão

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Publicado originalmente no DireitoNet. (23/mai/2010)
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É o crime praticado por funcionário público, em que este exige, para si ou para outrem, vantagem indevida, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela. O crime é punido com pena de reclusão, de dois a oito anos, e multa. Os parágrafos 1º e 2º, do artigo 316, do Código Penal, preveem o excesso de exação, que são as formas qualificadas do delito de concussão, em que se pune mais severamente, com pena de reclusão de três a oito anos e multa, o funcionário que exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, e com pena de reclusão, de dois a doze anos, e multa, aquele que desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos.

Fundamentação:

Art. 316, "caput" e §§ 1º e 2º do CP

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Referências bibliográficas:

NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal - Parte Geral e Parte Especial. 5ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009.

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