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OAB: não basta anular ato secreto no Senado, tem de ressarcir cofre público

Direito Administrativo | 14/jul/2009

Fonte: OAB - Conselho Federal

O presidente nacional da OAB, Cezar Britto, disse ao blog do Josias que a simples anulação dos atos secretos do Senado "não encerra o problema". "Se não foi publicado, o ato precisar ser anulado. Porém, isso não é o mais importante", disse Britto. "É preciso identificar a autoridade que gerou o ato nulo, puni-la na forma da lei e providenciar o ressarcimento ao erário do dinheiro gasto".

Quem deve arcar com a reparação? Segundo Britto, cabe às autoridades responsáveis pela edição dos atos secretos devolver o dinheiro ao Tesouro. Britto compara o malfeito do Senado a uma chaga que infelicita as prefeituras: a contratação de servidores sem concurso. "Vários prefeitos contratam sem concurso. Essas contratações são ilegais. São atos nulos, segundo a própria Constituição..."

"...Os tribunais têm reconhecido a nulidade desse tipo de contratação..."

"...Mas há jurisprudência no sentido de que não cabe ao servidor de boa-fé devolver o dinheiro, porque ele trabalhou..."

"...Os juízes têm remetido os processos ao Ministério Público, para que seja providenciada a ação contra os prefeitos que, agindo de má-fé, causam o prejuízo..."

"...O mesmo se aplica ao caso do Senado. A declaração de nulidade de atos secretos não encerra o problema. É preciso levantar o prejuízo e ressarcir o erário..."

"...Servidores de boa-fé não são obrigados a devolver o que receberam. Mas as autoridades que causaram o ato, essas são, sim, obrigadas a reparar o dano".

Segundo Britto, caso se identifique ato que tenha servido para contratar servidores fantasmas, quem recebeu sem trabalhar responde solidariamente pelo ressarcimento.

Comissão de sindicância do Senado atribuiu a dois ex-diretores a responsabilidade pelos atos secretos: Agaciel Maia e João Carlos Zoghbi.

Não foi apontada a participação de nenhum senador, nem mesmo os que integraram as mesas diretoras na época da edição dos atos.

Há, porém, uma investigação independente em curso. O Ministério Público também esquadrinha os atos secretos. Na semana passada, foi acionada a Polícia Federal.

Espera-se que, ao final do inquérito, venham à luz os nomes dos detentores de mandatos que se escondem atrás do ex-diretor-geral e do ex-diretor de RH.

Fonte: OAB - Conselho Federal

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