Crimes praticados por particular contra a Administração em geral II

Conceito, características e peculiaridades dos crimes de contrabando e descaminho; impedimento, perturbação ou fraude de concorrência; inutilização de edital ou de sinal; e subtração ou inutilização de livro ou documento.

Contrabando e descaminho

Na redação original do Código Penal, em seu artigo 334, o legislador tratava o contrabando e o descaminho como sinônimos.

Era a redação anterior: "importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria: Pena - reclusão de um a quatro anos".

Porém, com o advento da Lei nº 13.008/14, essas duas condutas foram destacadas e ficou previsto o seguinte:

"Descaminho 

Art. 334.  Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

§ 1o  Incorre na mesma pena quem:  

I - pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei; 

II - pratica fato assimilado, em lei especial, a descaminho; 

III - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial...

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Perguntas & Respostas

Dúvidas comuns sobre este conteúdo

Qual o foro competente para julgar os crimes de contrabando ou descaminho?

De acordo com a Súmula nº 151 do Superior Tribunal de Justiça, “a competência para processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do Juízo Federal do lugar da apreensão dos bens”.

Respondida em 08/12/2019
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