Defesa Preliminar - Funcionário Público
Réu requer seja rejeitada a denúncia por fato atípico e, subsidiariamente, pleiteia pela inépcia da inicial acusatória.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da nº Vara Criminal da Comarca de especificar
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Processo nº
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Nome do Réu, devidamente qualificado nos autos do processo-crime em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por meio de seu advogado que esta subscreve, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar DEFESA PRELIMINAR, nos termos do artigo 514 do Código de Processo Penal, expondo para tanto o que segue:
O Réu é acusado, pois segundo consta na exordial acusatória, em dia de mês de ano teria cometido o crime de peculato na forma de apropriação, apoderando-se de R$ valor (valor expresso), quantia esta destinada a pagar o licenciamento da viatura oficial da autarquia onde exercia suas funções.
Porém, a denúncia deve ser rejeitada, já que o fato pelo qual é acusado o Réu é atípico. Vejamos:
O Acusado realmente recebeu a quantia mencionada na inicial, todavia, aplicou todo o montante na...
