Defesa Preliminar - Funcionário Público (2025)
Réu requer seja rejeitada a denúncia por fato atípico e, subsidiariamente, pleiteia pela inépcia da inicial acusatória.
Contexto de uso
Este modelo poderá ser utilizado pela defesa para requerer que denúncia seja rejeitada, por entender o fato pelo qual é acusado o Réu é atípico e, nãos endo esse o entendimento, pleitear pela inépcia da inicial acusatória, de acordo com o artigo 41, do Código de Processo Penal, a fim de evitar o ajuizamento da ação penal por falta de justa causa.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da nº Vara Criminal da Comarca de especificar
(espaço de 10 linhas)
Processo nº
(espaço de 10 linhas)
Nome do Réu, devidamente qualificado nos autos do processo-crime em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por meio de seu advogado que esta subscreve, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar DEFESA PRELIMINAR, nos termos do artigo 514 do Código de Processo Penal, expondo para tanto o que segue:
O Réu é acusado, pois segundo consta na exordial acusatória, em dia de mês de ano teria cometido o crime de peculato na forma de apropriação, apoderando-se de R$ valor (valor expresso), quantia esta destinada a pagar o licenciamento da viatura oficial da autarquia onde exercia suas funções.
Porém, a denúncia deve ser rejeitada, já que o fato pelo qual é acusado o Réu é atípico. Vejamos:
O Acusado realmente recebeu a quantia mencionada na inicial, todavia, aplicou todo o montante na...
