Prevaricação
Direito Penal | 18/ago/2009
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| Publicado originalmente no DireitoNet. (18/ago/2009) |
É um crime funcional, isto é, praticado por funcionário público contra a Administração Pública em geral, que se configura quando o sujeito ativo retarda ou deixa de praticar ato de ofício, indevidamente, ou quando o pratica de maneira diversa da prevista no dispositivo legal, a fim de satisfazer interesse pessoal. A pena prevista para essa conduta é de detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.
Fundamentação:
Art. 319 do CP
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Referências bibliográficas:
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