Crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral
Trata das peculiaridades dos crimes funcionais descritos nos artigos 312 a 327 do Código Penal, rito especial para a apuração desses crimes descrito nos artigos 513 a 518 do Código de Processo Penal, e conceito de funcionário público. 20 questões para concurso.
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1. O Código de Processo Penal estabelece, em seus artigos 513 a 518, rito especial para a apuração dos crimes funcionais. Nesse sentido é correto afirmar que:
I- A única diferença em relação aos ritos comuns é a existência de uma fase de defesa preliminar para os crimes funcionais afiançáveis, no entanto, essa fase é desnecessária na ação penal instruída por inquérito policial.
II- O juiz, antes de receber a denúncia, deve notificar o funcionário público para que este ofereça defesa preliminar, por escrito, em um prazo de quinze dias.
III- O juiz receberá ou rejeitará a denúncia, recebendo-a, os atos procedimentais posteriores serão aqueles previstos para o rito ordinário, ainda que a pena máxima prevista seja inferior a quatro anos, desde que não se trate de infração de menor potencial ofensivo, pois, quanto a estas, deve ser observado o rito sumaríssimo, tal como acontece com o crime de prevaricação.
2. No tocante ao conceito de funcionário público encartado no Código Penal, aponte a afirmação INCORRETA.
3. Quando os autores dos crimes funcionais forem ocupantes de cargos em comissão de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público:
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