Incidente de excesso de execução penal
Advogado suscita incidente de desvio de execução para que o excesso seja corrigido.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara das Execuções Criminais da Comarca de especificar
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Autos de Execução nº
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Nome do Condenado, já qualificado nos autos do processo de execução em epígrafe, tendo sido preso e estando recolhido na Penitenciária especificar, em regime fechado, vem mui respeitosamente por seu advogado que esta subscreve, perante Vossa Excelência, suscitar INCIDENTE DE DESVIO DE EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 185, da Lei de Execução Penal, nos seguintes termos:
Dos Fatos
1. O requerente foi condenado ao cumprimento da pena de nº anos de reclusão pela prática de especificar crime, em regime fechado, onde até o presente momento cumpre sua condenação. No entanto, o presídio onde está encarcerado não comporta a individualização executória da pena correspondente, por meio do exame de classificação previsto na Lei de Execução Penal em seus artigos 5º e 6º, uma vez que a penitenciária não dispõe de Comissão Técnica de Classificação...