Lista completa de Modelos de Petições

Conselho Tutelar encaminha ao Ministério Público notícia de fato que constitui infração penal contra os direitos da criança ou adolescente.

O Ministério Público requer a desclassificação do crime de tentativa de homicídio para o crime de lesão corporal de natureza grave, remetendo-se os autos ao juízo competente para o julgamento.

Trata-se de denúncia contra marido que, portando arma branca, desferiu golpes com intenção homicida e emprego de meio cruel contra sua esposa.

Ministério Público oferece denúncia contra agente pelo crime de homicídio simples.

Ministério Público oferece denúncia contra marido que, agindo com vontade e determinação de matar, por motivo fútil, contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, causou em sua esposa lesões suficientes para lhe ocasionar a morte.

Ministério Público oferece denúncia contra agente pelo crime de latrocínio (roubo seguido de morte).

Tendo em vista pedido concessão de medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/06, o MP concorda com a concessão para impedir o Investigado de aproximar-se de da Vítima e seus familiares a uma distância de 200 metros, ou com eles manter contato.

Denúncia pelo crime do artigo 24-A da Lei nº 11.340/06, tendo em vista que o Denunciado se aproximou de sua ex-companheira, descumpriu decisão judicial que deferiu a medida protetiva de urgência.

Vítima de violência doméstica requer a decretação de prisão preventiva do agressor por descumprimento de medida protetiva, nos termos do artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal, e artigo 20 da Lei nº 11.340/06.

Vítima requer a designação de realização de audiência de retratação da representação, de acordo com o artigo 16 da Lei nº 11.340/06.

Vítima manifesta sua aceitação em relação ao pedido de revogação de medida protetiva, sem prejuízo do prosseguimento do feito.

Tendo em vista que o delito cometido pelo averiguado é de menor potencial ofensivo, Promotor de Justiça propõe a transação penal.

Advogado pleiteia o acesso integral aos procedimentos investigatórios, para o exercício do direito de defesa do investigado.

Ministério Público oferece denúncia contra agente público pelo crime de abuso de autoridade.

Advogado apresenta representação disciplinar contra delegado de polícia que não autorizou a sua comunicação privada com o seu cliente.

Funcionário público ofendido oferece representação para apurar crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.

Requerente pleiteia a liberdade provisória compromissada, por não haver motivos justos de sua segregação cautelar por mais tempo.

Com base no artigo 184 do Estatuto da Criança e do Adolescente, oferecida a representação, a autoridade judiciária designará audiência de apresentação do menor, decidindo, desde logo, sobre a decretação ou manutenção da internação.

Adolescente impetra “habeas corpus” contra ato ilegal de Delegado de Polícia que o mantém preso em flagrante delito na Delegacia.

Requerente pleiteia a revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico por trazer malefícios à sua saúde. Inclui jurisprudência.

Denúncia por lesão corporal e ameaça praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, e em virtude dessa condição.

Por entender que a concessão da medida protetiva não tem amparo legal, requerente pleiteia a sua revogação.

Requerente pleiteia que seja revogada a prisão preventiva, nos termos do artigo 20, parágrafo único, da Lei nº 11.340/06 e, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, com fulcro no artigo 319 do Código de Processo Penal. Inclui jurisprudência.

Investigado pede ao delegado de polícia a dispensa de identificação datiloscópica, tendo em vista que se identificou civilmente. Inclui jurisprudência.

Ofendido pede a instauração de inquérito policial para a averiguação da infração penal da qual foi vítima.

Acusado apresenta resposta à acusação pleiteando o oferecimento de acordo de não persecução penal pelo Ministério Público.

Réu, após o oferecimento da denúncia, pleiteia a propositura de Acordo de Não Persecução Penal pelo Ministério Público.

Tendo em vista que o Investigado preenche todos os requisitos do artigo 28-A do CPP, o mesmo manifesta interesse e concorda com as obrigações em realizar o Acordo de não Persecução Penal.

Pedido de liberdade assistida para adolescente infrator recolhido à internação, por bom comportamento e existência de proposta de emprego.

Tendo em vista a gravidade do fato imputado ao adolescente, este foi apreendido e, conforme dispõe o artigo 175 do ECA, não será liberado a seus responsáveis, devendo ser encaminhado ao Ministério Público da Infância e Juventude e à Vara Especial de Infratores, onde permanecerá à disposição do juiz.

Responsável por menor de idade autoriza seu ingresso em unidade prisional para visitar preso com quem possui vínculo afetivo.

Encaminhada representação fiscal para fins penais relativa a crime contra a ordem tributária, Ministério Público requer o arquivamento do feito, sem prejuízo da regra contida no artigo 18 do Código de Processo Penal. 6

Delegado de Polícia, no uso de suas atribuições, decide por indiciar Acusado.

Denunciado pelo crime de estupro, em que pese ter sido convertido para delito de ação pública incondicionada pela Lei 13.718/18, entende que o Ministério Público é parte ilegítima, e que alteração legislativa configura novatio legis in pejus, de forma que não pode retroagir para prejudicá-lo. Inclui jurisprudência.

Tendo em vista que a vítima afirmou, com certeza, que o Acusado não foi a pessoa que tentou roubá-la, Requerente pleiteia a revogação de prisão preventiva.

Em razão de ter plenamente preenchidos os requisitos do artigo 94 do Código Penal, Requerente pleiteia a reabilitação, apagando-se as anotações de sua folha de antecedentes.

Recorrente pleiteia reformar a decisão denegatória de habeas corpus, possibilitando, assim, que faça jus ao benefício da suspensão condicional da pena.

Tendo o D. juízo declarado nulo o processo desde a citação, reconhecendo que a citação por hora certa foi precipitada, o Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito, e Defesa apresenta suas contrarrazões para manter a decisão. Inclui jurisprudência.

Defesa pleiteia a absolvição do Réu por falta de provas da autoria e, subsidiariamente, requer a fixação da pena-base no mínimo legal, e o afastamento da causa de aumento de pena do emprego de arma de fogo, determinando-se o regime inicial aberto.

Promotor de Justiça demonstra a materialidade e autoria delitiva do crime de homicídio qualificado, e requer a pronúncia do Acusado para que seja submetido a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri.

Promotor de Justiça, ausentes os pressupostos da prisão preventiva, manifesta-se pela concessão de liberdade provisória, bem como requer a aplicação da medida cautelar prevista no artigo 319, inciso II, do CPP, e o arbitramento da fiança nos termos do artigo 325, inciso I, do CPP.

Promotor de Justiça, inconformado com a sentença de absolvição por falta de provas, requer a sua reforma integral para a condenação do Réu nos termos da denúncia.

Promotor de Justiça, diante da não localização do réu, pleiteia a suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal.

Magistrado, com base no artigo 122 da Lei de Execução Penal, defere o pedido de saída temporária e impõe algumas condições ao beneficiário conforme o artigo 124 da mesma lei.

Magistrado, nos termos da representação da autoridade policial, presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, defere a quebra do sigilo bancário, expedindo-se ofício ao Banco.

Réu pede que a vítima seja submetida a novo exame de corpo de delito.

Representante legal do ofendido oferece representação escrita à Autoridade Judiciária.

Peça acusatória contra o Querelado, que publicou dizeres em sua rede social que comprovam o crime de Calúnia. Inclui jurisprudência.

Vítima de crimes de injúria e difamação por sua ex-namorada em rede social, oferece queixa-crime contra ela.

Peça genérica apresentada pelo querelante, tendo em vista a inércia do Ministério Público em promover a denúncia, nos termos do artigo 100, parágrafo 3º, do Código Penal, e artigo 5º, inciso LIX, da Constituição Federal.