Lista completa de Modelos de Petições

Ministério Público oferece denúncia contra o Acusado pelo crime de violência psicológica contra a mulher, tipificado no artigo 147-B do Código Penal.

Ministério Público de manifesta sobre o pedido de interceptação telefônica formulado pela Autoridade Policial.

Efetuado o requerimento de busca domiciliar pela Autoridade Policial, o Ministério Público manifesta-se antes da apreciação do pedido pelo Poder Judiciário, acerca da sua pertinência e legalidade.

Ministério Público oferece denúncia contra marido que, agindo com vontade e determinação de matar, praticou feminicídio contra sua mulher, em situação de violência doméstica e familiar.

Vítima requer a designação de realização de audiência de retratação da representação, de acordo com o artigo 16 da Lei nº 11.340/06.

Denúncia pelo crime do artigo 24-A da Lei nº 11.340/06, tendo em vista que o Denunciado se aproximou de sua ex-companheira, descumpriu decisão judicial que deferiu a medida protetiva de urgência.

Tendo em vista pedido concessão de medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/06, o MP concorda com a concessão para impedir o Investigado de aproximar-se de da Vítima e seus familiares a uma distância de 200 metros, ou com eles manter contato.

Ministério Público manifesta-se pelo indeferimento do pedido da defesa por entender que inexiste dúvida razoável sobre a dependência química do Denunciado apta a ensejar a instauração do incidente.

O Ministério Público requer a absolvição sumária do Acusado, por estar provado não ter sido ele o autor do crime, nos termos do artigo 415, inciso II, do Código de Processo Penal.

O Ministério Público requer a impronúncia do Acusado, nos termos do artigo 414 do Código de Processo Penal.

Condenado pede a aplicação do indulto concedido pelo Presidente da República.

Pedido de exame pericial, nos termos do artigo 235 do Código de Processo Penal.

Trata-se sentença penal que condena Réu à pena de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado.

Nos termos do artigo 294 do CTB, Promotor requerer a suspensão cautelar do direito de dirigir veículos do Investigado, até final decisão do presente processo, expedindo-se mandado de busca e apreensão de sua Carteira Nacional de Habilitação.

Réu pede que a vítima seja submetida a novo exame de corpo de delito.

Investigado pede ao delegado de polícia a dispensa de identificação datiloscópica, tendo em vista que se identificou civilmente.

Vítima manifesta sua aceitação em relação ao pedido de revogação de medida protetiva, sem prejuízo do prosseguimento do feito.

Vítima de violência doméstica requer a decretação de prisão preventiva do agressor por descumprimento de medida protetiva, nos termos do artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal, e artigo 20 da Lei nº 11.340/06.

Tendo em vista a inexpressividade da lesão jurídica provocada, Paciente requer o trancamento da ação penal pela atipicidade material da conduta.

Ofendido pede a instauração de inquérito policial para a averiguação da infração penal da qual foi vítima.

Vítima representa perante a Autoridade Policial solicitando a instauração de Inquérito Policial.

Representante legal do ofendido oferece representação escrita à Autoridade Judiciária.

Requerente pleiteia a transferência de estabelecimento prisional para local próximo da família, com fulcro no artigo 103 da Lei de Execução Penal.

Agravo contra decisão de juiz que deferiu a progressão ao regime semiaberto e, embora sentenciado apresente mau comportamento no cárcere, por não haver vaga em estabelecimento adequado, concedeu-lhe a prisão albergue domiciliar.

Condenado requer o cômputo na pena privativa de liberdade do tempo de prisão provisória, nos termos do artigo 42 do Código Penal, combinado com o artigo 66, inciso III, "c", da LEP.

Trata-se de Agravo em Execução contra decisão que revogou o sursis em razão de existência de outro processo sem sentença penal irrecorrível.

Requerente, demonstrando frequência escolar em curso no presídio e bom comportamento carcerário, requer a remição como estímulo ao seu processo de ressocialização, retificando-se o cálculo da pena.

Magistrado, com base no artigo 122 da Lei de Execução Penal, defere o pedido de saída temporária e impõe algumas condições ao beneficiário.

Requerente pleiteia a revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico por trazer malefícios à sua saúde. Inclui jurisprudência.

Ministério Público denuncia indiciado como incurso no artigo 129, §1º, incisos I e III, do Código Penal.

Ministério Público adita denúncia para adaptá-la à situação que só veio ao seu conhecimento após sua elaboração.

Ministério Público oferece denúncia por porte ilegal de arma com sinal de identificação raspado, conforme artigo 16, parágrafo único, inciso IV, do Estatuto do Desarmamento.

Conselho Tutelar encaminha ao Ministério Público notícia de fato que constitui infração penal contra os direitos da criança ou adolescente.

O Ministério Público requer a desclassificação do crime de tentativa de homicídio para o crime de lesão corporal de natureza grave, remetendo-se os autos ao juízo competente para o julgamento.

Trata-se de denúncia contra marido que, portando arma branca, desferiu golpes com intenção homicida e emprego de meio cruel contra sua esposa.

Ministério Público oferece denúncia contra agente pelo crime de homicídio simples.

Ministério Público oferece denúncia contra agente pelo crime de latrocínio (roubo seguido de morte).

Tendo em vista que o delito cometido pelo averiguado é de menor potencial ofensivo, Promotor de Justiça propõe a transação penal.

Advogado pleiteia o acesso integral aos procedimentos investigatórios, para o exercício do direito de defesa do investigado.

Ministério Público oferece denúncia contra agente público pelo crime de abuso de autoridade.

Advogado apresenta representação disciplinar contra delegado de polícia que não autorizou a sua comunicação privada com o seu cliente.

Funcionário público ofendido oferece representação para apurar crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.

Requerente pleiteia a liberdade provisória compromissada, por não haver motivos justos de sua segregação cautelar por mais tempo.

Com base no artigo 184 do Estatuto da Criança e do Adolescente, oferecida a representação, a autoridade judiciária designará audiência de apresentação do menor, decidindo, desde logo, sobre a decretação ou manutenção da internação.

Adolescente impetra “habeas corpus” contra ato ilegal de Delegado de Polícia que o mantém preso em flagrante delito na Delegacia.

Denúncia por lesão corporal e ameaça praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, e em virtude dessa condição.

Por entender que a concessão da medida protetiva não tem amparo legal, requerente pleiteia a sua revogação.

Requerente pleiteia que seja revogada a prisão preventiva, nos termos do artigo 20, parágrafo único, da Lei nº 11.340/06 e, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, com fulcro no artigo 319 do Código de Processo Penal. Inclui jurisprudência.

Acusado apresenta resposta à acusação pleiteando o oferecimento de acordo de não persecução penal pelo Ministério Público.

Réu, após o oferecimento da denúncia, pleiteia a propositura de Acordo de Não Persecução Penal pelo Ministério Público.