Manifestação do Ministério Público sobre concessão das medidas protetivas (2025)
Tendo em vista pedido concessão de medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/06, o MP concorda com a concessão para impedir o Investigado de aproximar-se de da Vítima e seus familiares a uma distância de 200 metros, ou com eles manter contato.
Contexto de uso
Este modelo poderá ser utilizado para demonstrar que é favorável à concessão das medidas de proteção à mulher, vítima de violência doméstica e familiar.
Autos nº
(espaço de 10 linhas)
Meritíssimo Juiz,
Nome Completo da Vítima, vítima do crime de especificar em situação de violência doméstica, pleiteia a concessão de medidas protetivas de urgência previstas no artigo 22, inciso III, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 11.340/06, para...
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