Manifestação do MP sobre requerimento de incidente de dependência química do acusado
Ministério Público manifesta-se pelo indeferimento do pedido da defesa por entender que inexiste dúvida razoável sobre a dependência química do Denunciado apta a ensejar a instauração do incidente.
Autos nº
MM. Juiz,
Nome Completo do Denunciado, foi denunciado e está sendo processado como incurso no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, por descrever os termos da peça acusatória.
Ocorre que a defesa requereu a instauração de incidente de constatação de dependência químico toxicológica, alegando que o Denunciado é usuário de drogas, e que a substância apreendida em seu poder seria...
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