Manifestação do MP sobre requerimento de incidente de dependência química do acusado (2025)
Ministério Público manifesta-se pelo indeferimento do pedido da defesa por entender que inexiste dúvida razoável sobre a dependência química do Denunciado apta a ensejar a instauração do incidente.
Contexto de uso
Este modelo de petição poderá ser utilizado para que o Ministério Público manifeste pelo indeferimento do pedido da defesa de instauração de incidente de constatação de dependência químico toxicológica, por entender que não existe nenhum elemento nos autos que indiquem que o Denunciado seja efetivamente dependente de substância entorpecente.
Autos nº
MM. Juiz,
Nome Completo do Denunciado, foi denunciado e está sendo processado como incurso no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, por descrever os termos da peça acusatória.
Ocorre que a defesa requereu a instauração de incidente de constatação de dependência químico toxicológica, alegando que o Denunciado é usuário de drogas, e que a substância apreendida em seu poder seria...
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