Liberdade provisória compromissada
Requerente pleiteia a liberdade provisória compromissada, por não haver motivos justos de sua segregação cautelar por mais tempo.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Criminal da Comarca de especificar
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Processo nº
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Nome do Requerente, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, em tramitação por este Juízo, por seu advogado infra-assinado, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA COMPROMISSADA, com fulcro no artigo 310, § 1º, c.c. e artigo 350, ambos do Código de Processo Penal, e, também, no artigo 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal, pelas seguintes razões e fundamentos:
Dos Fatos
Em dia de mês de ano, o Requerente foi preso em flagrante, tendo sido denunciado pela prática do crime previsto no artigo do Código Penal e, até o momento, encontra-se preso e recolhido no estabelecimento prisional especificar.
Mesmo tendo sido preso em flagrante, não há motivo justo que dê fundamento a segregação cautelar do Requerente por mais tempo.
Do Direito
A Constituição Federal determina como padrão a liberdade...