Contrarrazões de recurso em sentido estrito interposto contra nulidade de processo
Tendo o D. juízo declarado nulo o processo desde a citação, reconhecendo que a citação por hora certa foi precipitada, o Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito, e Defesa apresenta suas contrarrazões para manter a decisão. Inclui jurisprudência.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da____Vara Criminal da Comarca de especificar.
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Nome Completo do Recorrido, já qualificado nos autos do processo-crime nº, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer a juntada das inclusas CONTRARRAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fundamento no artigo 588 do Código de Processo Penal.
Requer a manutenção da decisão impugnada em juízo de retratação (artigo 589 do CPP) e o encaminhamento do presente recurso, com as inclusas contrarrazões, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de especificar.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Local, dia de mês de ano.
Assinatura do Advogado
Nome do Advogado
OAB/UF n° número da inscrição na OAB
CONTRARRAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (impresso em folha separada)
Recorrente: Justiça Pública
Recorrido: Nome Completo
Processo nº
Egrégio Tribunal de Justiça,
Colenda Câmara,
Douto Procurador de Justiça,
Com a devida vênia...
