Denúncia - Porte de arma (2024)

Ministério Público oferece denúncia por porte ilegal de arma com sinal de identificação raspado, conforme artigo 16, parágrafo único, inciso IV, do Estatuto do Desarmamento.

Contexto de uso

Este modelo é utilizado pelo Promotor de Justiça, após a conclusão do inquérito policial, quando existirem indícios suficientes de que o crime existiu e de quem o cometeu.

Por ser uma peça técnica, o modelo é sucinto, imputa a prática do crime a alguém, descreve o dia, o local e como foi realizada a conduta criminosa, além de mencionar qual artigo da lei o crime se enquadra e apresentar o rol de testemunhas.

Para preencher esta petição é necessária a qualificação do acusado, a descrição do fato criminoso e, se houver, a qualificação das testemunhas. Normalmente é no inquérito policial que estas informações são encontradas pelo Promotor de Justiça.

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara ____ Criminal da Comarca de especificar

(espaço de 05 linhas)

Inquérito Policial

(espaço de 05 linhas)

O Ministério Público do Estado de especificar, por meio do Promotor de Justiça desta comarca, no uso de suas atribuições, com base no inquérito policial, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, na forma dos artigos 24 e 41, do Código de Processo Penal, oferecer a presente DENÚNCIA em face de Nome Completo do Denunciado, nacionalidade, estado civil, portador da Cédula de Identidade RG , inscrito no CPF sob o , residente e domiciliado na endereço completo, atualmente preso cautelarmente...

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