Agravo em Execução - Concessão do sursis (2024)
Trata-se de Agravo em Execução contra decisão que revogou o sursis em razão de existência de outro processo sem sentença penal irrecorrível.
Contexto de uso
O Agravo em execução é recurso usado para impugnar toda decisão proferida pelo magistrado da execução penal, que prejudique direito das partes principais envolvidas no processo, conforme preceitua o artigo 197 da LEP.
Este modelo poderá ser utilizado pela defesa do executado para tornar sem efeito a decisão que revogou o sursis, mantendo-se a suspensão condicional da pena.
Atualmente, segue o rito do recurso em sentido estrito.
O prazo para a interposição é de 05 (cinco) dias, a contar da ciência da decisão, de acordo com o que proclama a Súmula 700 do STF.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara das Execuções Criminais da Comarca de especificar.
(espaço de 5 linhas)
Processo-crime nº
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Nome Completo do Agravante, já qualificado nos autos do processo-crime em epígrafe, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, não se conformando com a r. decisão de fls. nº, que revogou o sursis, interpor AGRAVO EM EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 66, inciso III, alínea “d”, c.c. o artigo 197, ambos da Lei de Execução Penal.
Caso Vossa Excelência entenda que deva manter a respeitável decisão, requer seja o presente recurso remetido ao Egrégio Tribunal competente.
Termos em que,
Requerendo seja ordenado o processamento do presente recurso, com as inclusas razões, pede deferimento.
Termos em que,
Requerendo seja ordenado o processamento do presente recurso, com as inclusas razões, pede deferimento.
Local, dia de mês de ano.
Assinatura do Advogado
Nome do Advogado
OAB/UF n° número da inscrição...
