Manifestação do MP sobre pedido de interceptação telefônica (2025)
Ministério Público de manifesta sobre o pedido de interceptação telefônica formulado pela Autoridade Policial.
Contexto de uso
Este modelo de petição poderá ser utilizado para que o Ministério Público manifeste pelo deferimento do pedido de interceptação telefônica formulado pela Autoridade Policial, por entender que estão presentes os requisitos da Lei nº 9.296/96.
__ Vara da Comarca de especificar
(espaço de 5 linhas)
Autos nº
(espaço de 5 linhas)
Meritíssimo Juiz,
(espaço de 5 linhas)
A digna Autoridade Policial pleiteia a interceptação do telefone nº, atribuído a Nome Completo, devidamente qualificado nos autos em epígrafe.
Estão presentes os requisitos da Lei nº 9.296/96.
Além do...
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