Representação (crime contra honra de funcionário público)
Funcionário público ofendido oferece representação para apurar crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.
Contexto de uso
Na ação penal pública condicionada à representação, a peça inicial acusatória é a denúncia, no entanto, para que o Ministério Público possa oferecer a denúncia, haverá necessidade de representação da vítima ou do seu representante legal..
A representação também é necessária para que seja possível a instauração do inquérito policial, portanto, também condição para o início da persecução penal como um todo.
O prazo para a representação é de 06 (seis) meses contados do conhecimento da autoria.
Via de regra no dispositivo do próprio tipo penal, ou ainda nas disposições gerais daquele determinado título ou capítulo o legislador indica “somente se procede mediante representação do ofendido” ou “somente se procede mediante requisição do Ministro da Justiça”.
Excelentíssimo Senhor Delegado de Polícia Titular do ___ Distrito Policial de especificar.
(espaço de 10 linhas)
Nome Completo do Funcionário Público Ofendido, nacionalidade, estado civil, funcionário público, portador da Cédula de Identidade RG nº, e escrito no CPF/MF sob o nº, residente e domiciliado na endereço completo, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, oferecer REPRESENTAÇÃO, com fulcro no artigo 24 do Código de Processo Penal, contra Nome Completo do Funcionário Público Acusado, nacionalidade, estado civil, funcionário público, portador da Cédula de Identidade RG nº, e escrito no CPF/MF sob o nº, residente e domiciliado na endereço completo, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir...
