Dispensa de identificação datiloscópica

Investigado pede ao delegado de polícia a dispensa de identificação datiloscópica, tendo em vista que se identificou civilmente. Inclui jurisprudência.

Excelentíssimo Senhor Doutor Delegado Titular da Delegacia de Polícia de especificar,

(espaço de 10 linhas)

Inquérito Policial

(espaço de 10 linhas)

Nome completo do Indiciado, nacionalidade, profissão, estado civil, RG , inscrito no CPF sob o  , residente e domiciliado na endereço completo, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal, e artigo 1º da Lei nº 12.037/09, requerer DISPENSA DE IDENTIFICAÇÃO DATILOSCÓPICA, pelas seguintes razões de fato e fundamentos:

Dos Fatos

O Indiciado foi notificado à comparecer junto à essa Delegacia de Polícia para prestar alguns esclarecimentos acerca do delito especificar, ocorrido aos dia de mês de ano, que lhe está sendo imputado.

No dia acima mencionado, o Indiciado compareceu junto à Delegacia, oportunidade em que apresentou sua carteira de identidade, identificando-se civilmente.

Do Direito

Determina o artigo 5º, inciso LVIII, da CF: “o civilmente...

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