Representação escrita - Ameaça
Representante legal do ofendido oferece representação escrita à Autoridade Judiciária.
Contexto de uso
A representação é condição de procedibilidade da ação penal pública condicionada.
Este modelo poderá ser utilizado para vítima ou representante legal manifestar a sua vontade solicitando ao Estado a apuração de um delito de ameaça e, ao mesmo tempo, para autorizar que o Ministério Público ingresse com a ação penal contra o autor do crime.
O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial. Se o ofendido for menor ou mentalmente enfermo, o direito de representação será exercido por seu representante legal.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da n° Vara Criminal da Comarca de especificar
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Inquérito Policial nº
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Nome completo do Representante Legal do Ofendido, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade RG n°, inscrito no CPF/MF sob o n°, residente e domiciliado nesta Cidade e comarca na endereço completo, na qualidade de genitor e representante legal do adolescente Nome completo do Ofendido, nacionalidade, solteiro, menor, profissão, portador da Cédula de Identidade RG n°, inscrito no CPF/MF sob o n°, residente e domiciliado nesta Cidade e comarca na endereço completo, titular do endereço eletrônico especificar e-mail, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos termos do artigo 39, do Código de Processo Penal, REPRESENTAR POR ESCRITO contra Nome completo do Acusado, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade RG n°, inscrito no CPF/MF sob o n°, residente e domiciliado nesta...
