Proposta de transação penal
Tendo em vista que o delito cometido pelo averiguado é de menor potencial ofensivo, Promotor de Justiça propõe a transação penal.
Contexto de uso
A transação penal é um acordo entre o Ministério Público e o acusado que, se aceito, será submetido à apreciação do Juiz, para a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas.
Uma vez concedido o benefício, o mesmo cidadão não poderá fazer novo uso dele dentro de 5 anos.
Para o preenchimento do modelo devem ser observados os requisitos referentes à concessão da transação previstos no artigo 76 da Lei nº 9.099/95, que trata dos Juizados Especiais.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____ Vara Criminal da Comarca de especificar
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Juizado Especial Criminal
Inquérito Policial nº
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Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar a prática do delito tipificado no artigo do Código Penal ou Legislação Especial cometido, em tese...