Denúncia - Abuso de autoridade
Ministério Público oferece denúncia contra agente público pelo crime de abuso de autoridade.
Contexto de uso
Este modelo de denúncia é utilizado pelo Promotor de Justiça, após a conclusão do inquérito policial, quando houverem indícios suficientes de que o crime existiu e de quem o cometeu.
Por ser uma peça técnica, o modelo é sucinto, imputa a prática do crime a alguém, descreve o dia, o local e como foi realizada a conduta criminosa, além de mencionar qual artigo da lei o crime se enquadra e apresentar o rol de testemunhas.
O modelo é baseado na Lei nº 13.869/19, que define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído.
Para preencher esta petição é necessária a qualificação do acusado, a descrição do fato criminoso e, se houver, a qualificação das testemunhas. Normalmente é no inquérito policial que estas informações são encontradas pelo Promotor de Justiça.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da nº Vara Criminal da Comarca de especificar
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Inquérito Policial nº
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O representante do Ministério Público, com base no inquérito policial de número em epígrafe (anexo), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, oferecer DENÚNCIA em face de Nome completo do Denunciado, Nacionalidade, Estado Civil, Profissão, nascido em dia, mês e ano, natural de especificar, portador da Cédula de Identidade nº, inscrito no CPF sob o nº, residente na endereço completo, pelo crime de ABUSO DE AUTORIDADE (Lei nº 13.869/2019), pelos seguintes fatos e fundamentos:
No dia, de mês de ano, por volta das horas, no local, localizado na endereço completo, a...
