Habeas Corpus - Trancamento da ação penal pelo princípio da insignificância
Tendo em vista a inexpressividade da lesão jurídica provocada, Paciente requer o trancamento da ação penal pela atipicidade material da conduta.
Contexto de uso
O “habeas corpus” é garantia individual ao direito de locomoção ou permanência e será concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de ir e vir, por abuso de poder ou ilegalidade.
Este modelo poderá ser usado quando o Paciente é primário e tem bons antecedentes, e estiver sofrendo constrangimento ilegal em razão da irrelevância penal de sua conduta, dado o mínimo risco ou pequena lesão ao bem jurídico.
Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de especificar.
(espaço de 10 linhas)
Nome completo do Advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de especificar, sob o nº, com escritório na endereço completo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência impetrar HABEAS CORPUS em favor de Nome completo do Paciente, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade RG nº, inscrito no CPF sob o n°, residente e domiciliado na endereço completo, com fulcro no artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal, em combinação com os artigos 647 e 648, inciso I, ambos do Código de Processo Penal, contra ato ilegal praticado pelo Juiz da nº Vara Criminal de especificar, pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas.
Dos Fatos
O Paciente foi denunciado pelo crime de furto, pois teria subtraído do supermercado um pacote de arroz avaliado em R$ valor (valor expresso).
Oferecida a resposta à acusação, foi indeferido o pleito...
