Revogação de prisão preventiva – Violência doméstica
Requerente pleiteia que seja revogada a prisão preventiva, nos termos do artigo 20, parágrafo único, da Lei nº 11.340/06 e, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, com fulcro no artigo 319 do Código de Processo Penal.
Contexto de uso
O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no curso do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.
Este modelo pode ser utilizado pela Defesa do Preso, primário e portador de bons antecedentes, para requer seja revogada a prisão preventiva, quando ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de especificar
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Autos do processo nº
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Nome completo do Requerente, já qualificado no processo em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve (procuração em anexo), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, com fulcro no artigo 20, parágrafo único, da Lei nº 11.340/06, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
Dos Fatos
O Requerente foi preso preventivamente pelo fato de que teria descumprido as medidas protetivas impostas, quais sejam: especificar medidas.
Ocorre que o Requerente, intimado da decisão no dia de mês de ano, só compareceu na residência da suposta vítima para retirar seus pertences pessoais do local.
Do Direito
Prescreve o artigo 312 do CPP:
“A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal...
