Revogação de prisão preventiva – Violência doméstica (2023)
Requerente pleiteia que seja revogada a prisão preventiva, nos termos do artigo 20, parágrafo único, da Lei nº 11.340/06 e, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, com fulcro no artigo 319 do Código de Processo Penal. Inclui jurisprudência.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de especificar
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Autos do processo nº
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Nome completo do Requerente, já qualificado no processo em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve (procuração em anexo), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, com fulcro no artigo 20, parágrafo único, da Lei nº 11.340/06, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
Dos Fatos
O Requerente foi preso preventivamente pelo fato de que teria descumprido as medidas protetivas impostas, quais sejam: especificar medidas.
Ocorre que o Requerente, intimado da decisão no dia de mês de ano, só compareceu na residência da suposta vítima para retirar seus pertences pessoais do local.
Do Direito
De acordo com o artigo 312 do CPP: “A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução...
