Pedido de detração penal
Condenado requer o cômputo na pena privativa de liberdade do tempo de prisão provisória, nos termos do artigo 42 do Código Penal, combinado com o artigo 66, inciso III, "c", da LEP.
Contexto de uso
A detração penal é o abatimento, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, do tempo que o agente ficou preso antes da prolação de sentença condenatória definitiva, bem como em virtude de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico.
Este modelo poderá ser utilizado pela defesa diante do tempo de prisão ou de internação já cumprido pelo Condenado, para requerer a concessão do abatimento na pena imposta pelo juiz na sentença.
Este modelo é baseado nos artigos 42 e 44, § 4º, do CP, bem como nos artigos 66, III, "c", e 111 da LEP.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da nº Vara das Execuções Criminais da Comarca de especificar
(espaço de 10 linhas)
Nome Completo do Requerente, já qualificado nos autos do processo-crime em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, com fundamento no artigo 42 do Código Penal, combinado com o artigo 66, inciso III, alínea “c”, da Lei de Execução Penal, requerer DETRAÇÃO PENAL, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
Dos Fatos
O Requerente foi condenado à especificar...
