Indulto

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara das Execuções Criminais da Comarca de especificar

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Autos de Execução nº

(espaço 10 linhas)

Nome completo do Requerente, nacionalidade, profissão, estado civil, RG nº, inscrito no CPF sob o nº, por seu advogado signatário, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer CONCESSÃO DE INDULTO, nos termos do artigo 188 da Lei n° 7.210/84, pelas seguintes razões de fato e fundamentos:

Dos Fatos

O Requerente foi condenado pelo delito de especificar à pena de nº anos de reclusão/detenção perante MM. Juízo da nº Vara Criminal da Comarca de especificar, sendo certo que já cumpriu 1/2 da pena...