Indulto (2025)
Condenado pede a aplicação do indulto concedido pelo Presidente da República.
Contexto de uso
O indulto coletivo, que a concessão é de competência exclusiva do Presidente da República, consiste em modo de extinção da punibilidade sem que haja referência expressa a cada beneficiário da medida, e sem fazer cessar os efeitos secundários da condenação.
Este modelo de petição poderá ser utilizado pelo Condenado para que seja concedido o benefício do indulto em seu favor, postulando-se pela declaração da extinção da punibilidade, nos termos do artigo 107, inciso II, do CP.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara das Execuções Criminais da Comarca de especificar
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Autos de Execução nº
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Nome completo do Requerente, nacionalidade, profissão, estado civil, RG nº, inscrito no CPF sob o nº, por seu advogado signatário, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer CONCESSÃO DE INDULTO, nos termos do artigo 188 da Lei n° 7.210/84, pelas seguintes razões de fato e fundamentos:
Dos Fatos
O Requerente foi condenado pelo delito de especificar à pena de nº anos de reclusão/detenção perante MM. Juízo da nº Vara Criminal da Comarca de especificar, sendo certo que já cumpriu...
